Aprovado em audiência pública, novo plano foi engavetado pelo Poder Público por ameaçar projeto da Herculano Mineração

A Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais (N’Golo), o Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) e o Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular ajuizaram na segunda-feira, 15/03, um mandado de injunção coletivo contra a omissão do Poder Público no município do Serro, Minas Gerais, em promover a revisão do Plano Diretor da cidade. 

O PL que trata da revisão foi aprovado pela população serrana em audiência pública realizada no dia 26 de setembro de 2017. Porém, desde então, a Câmara de Vereadores e a Prefeitura Municipal do Serro vêm se omitindo em dar sequência à tramitação do projeto, para resguardar os interesses da Herculano Mineração na execução do empreendimento “Projeto Serro”.

A revisão do Plano Diretor foi elaborada pela equipe técnica da Fundação Israel Pinheiro (FIP), contratada pelo município com o custo de R$ 294.300,00, que coordenou trabalhos de consulta à população serrana e de construção de estudos científicos sobre a realidade ambiental, social, cultural, econômica e institucional da cidade.

Em atendimento à demanda da população, que, em todas as reuniões e audiências públicas, relatou que sofre com a escassez hídrica, especialmente no período da seca, a FIP propôs a criação da Macrozona de Manancial Hídrico. Formada pelas áreas de recarga hídrica dos principais rios e córregos utilizados pela população serrana, na Macrozona de Manancial Hídrico, ficaria proibida a implantação de qualquer atividade poluidora.

Já em relação às comunidades quilombolas, a FIP construiu para o novo plano a Política Municipal de Proteção e Valorização das Comunidades Quilombolas de Serro, com a finalidade de superar o racismo estrutural existente na sociedade serrana e garantir a essas comunidades as condições para o exercício de suas liberdades básicas e o acesso a serviços e políticas públicas.

O Poder Público do município do Serro vem se omitindo em aprovar a revisão do Plano Diretor porque o empreendimento minerário “Projeto Serro” está localizado, em parte, na Macrozona de Manancial Hídrico. Mesmo sabendo que o novo plano é a expressão da vontade da população serrana, a Prefeitura Municipal do Serro e a Câmara de Vereadores protegem um empreendimento minerário predatório e que coloca em risco a segurança hídrica de toda cidade.

O mandado de injunção coletivo assinado pela N’Golo, MAM e Coletivo Margarida Alves tramita perante o juízo da Comarca do Serro. Além de exigir a aprovação do Projeto de Lei (PL) que prevê a revisão, as entidades pedem que o Poder Judiciário estabeleça condições para o exercício dos direitos fundamentais de acesso à água e de proteção às comunidades quilombolas. Confira aqui o documento ajuizado na íntegra