Cerca de 16 famílias que perderam suas casas sem aviso ou laudo técnico em 2012 podem receber até R$ 100 mil cada, em valor atualizado; Prefeitura tem 30 dias para responder

Um caso de remoção forçada que se arrasta no Poder Judiciário de Minas Gerais desde 2012 pode estar próximo de um desfecho positivo para as famílias envolvidas — uma conquista coletiva da atuação do CMA junto às famílias atingidas. A organização acompanha o caso desde o primeiro momento, prestando assessoria jurídica às vítimas ao longo de toda essa década de luta. Famílias que tiveram suas casas repentinamente demolidas, sem qualquer alternativa de reassentamento, indenização, aluguel social, nada.

Em uma audiência realizada no último dia 25 de fevereiro, o CMA, juntamente às famílias, apresentou uma proposta de acordo para que o Município de Ribeirão das Neves, autor da ação demolitória, indenize as famílias que foram retiradas de suas casas, no período natal, em dezembro de 2012, sem nenhum direito de defesa.

Remoção sem justificativa técnica: CMA denunciou irregularidades desde 2012

Como o CMA denunciou desde o início, as famílias viviam em uma área que a prefeitura classificou como de risco de deslizamento. No entanto, a remoção ocorreu sem a apresentação de um laudo técnico que comprovasse o perigo iminente e, principalmente, sem qualquer tipo de indenização ou auxílio para que os moradores pudessem se realocar.

Histórico

Após a ação da prefeitura para demolir os imóveis, a equipe jurídica do CMA entrou com um pedido de reconvenção — um instrumento jurídico que não apenas contesta a ação do autor, mas pleiteia um direito em favor dos réus. No caso, o pedido era para que o município fosse condenado a indenizar os moradores pelos danos materiais e morais causados pela remoção irregular.

Inicialmente, a ação teve decisões desfavoráveis. O primeiro juiz responsável negou o pedido de reconvenção, resultando em sucessivas derrotas para as famílias em primeira instância. O recurso apresentado pelo CMA no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reverteu essa decisão com anulação da sentença anterior e determinação do retorno do processo à estaca zero.

CMA celebra avanço, mas mantém cautela

Com a reabertura do caso, o novo juiz conduziu uma audiência que trouxe alívio e esperança para as pessoas atingidas. Durante a sessão, o magistrado registrou a proposta de acordo para que a prefeitura pague R$ 50 mil para cada família, valor que, com correções monetárias, pode ultrapassar R$ 100 mil por núcleo familiar.

A prefeitura tem agora um prazo de 30 dias, a partir da data da audiência, para responder se aceita ou não os termos do acordo. Esperamos que o atual Prefeito, Sr. Túlio Raposo, reconheça que não é cabível dentro do Estado Democrático de Direito famílias terem suas casas abruptamente demolidas, sem aviso, sem oportunidade de exercer o contraditório, sem indenização ou qualquer alternativa de reassentamento. Isso é inconcebível, fere qualquer senso de humanidade e civilidade, e o melhor para a Administração Municipal é aceitar o acordo que, assim, será homologado em juízo.

O CMA celebra o avanço conquistado na audiência, mas mantém a cautela enquanto aguarda a resposta oficial do município. A história, no entanto, já marca uma importante vitória da assessoria jurídica  popular e da luta pelos direitos humanos.