A luta pela descriminalização do aborto é pautada por diferentes realidades na América Latina, a depender do conservadorismo presente nas legislações das nações que nos avizinham. No Equador, a mobilização mais recente tem sido pelo reconhecimento da inconstitucionalidade do Código Penal para garantir um direito já conquistado por mulheres e outras pessoas com capacidade de gestar de muitos países: o acesso ao serviço legal de aborto em caso de violência sexual.
O Código Penal equatoriano autoriza o aborto em caso de estupro apenas para mulheres com deficiência mental. O texto diz “Aborto no punible.- El aborto practicado por un médico u otro profesional de la saludcapacitado, que cuente con el consentimiento de la mujer o de su cónyuge, pareja, familiares íntimoso su representante legal, cuando ella no se encuentre en posibilidad de prestarlo, no será punible enlos siguientes casos: […] 2. Si el embarazo es consecuencia de una violación en una mujer que padezca de discapacidad mental.“ (artigo 150, número 2 do Código Orgânico Integral Penal (COIP).
Um grupo de organizações feministas do país está questionando a constitucionalidade desse artigo, pois ele cria uma discriminação entre as vítimas de violência sexual, negando o acesso ao serviço legal de aborto a uma grande parte delas. A ação de inconstitucionalidade busca mostrar a injustiça da atual lei que penaliza o aborto no Equador, conduzindo mulheres e outras pessoas com capacidade de gestar a situações de medo, insegurança .
A partir de uma articulação já existente de advogadas feministas pelo direito de abortar na América Latina e no Caribe, o Coletivo Margarida Alves recebeu um convite de uma das organizações responsáveis pela ação equatoriana, a Surkuna, para incidir no processo como de amicus curiae. O amicus curiae é um instrumento jurídico que permite a organizações da sociedade civil apresentarem argumentos para convencer julgadores e julgadoras a decidirem um processo em favor de uma posição específica.
“Como advogadas feministas, entendemos que a ampliação das exceções à penalizaçào do aborto é uma luta importante, que deve ser impulsionada até chegarmos ao contexto ideal de total descriminalização: aborto livre, seguro e gratuito para todas as pessoas com capacidade de gestar”, afirma Mariana Prandini, advogada popular do Coletivo Margarida Alves, sobre a importância da ação no Equador.
O pedido de ingresso como amicus curiae foi realizado pelo Coletivo Margarida Alves à Corte Equatoriana nessa segunda-feira, 8 de março, Dia Internacional de Luta das Mulheres. O documento apresentado foi redigido a muitas mãos, a partir de um esforço coletivo de advogadas populares que compõem a Rede Margarida Alves. Ele resgata experiências e processos similares de descriminalização do aborto ao redor do mundo, para mostrar que as cortes constitucionais têm um dever fundamental na defesa e garantia dos direitos individuais de mulheres e outras pessoas com capacidade de gestar.
Você pode acessar aqui o documento do amicus curiae.