Representantes de povos e comunidades tradicionais, organizações de direitos humanos e parlamentares se reuniram na Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quarta-feira, dia 13/11/24, para debater a garantia da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário.
A audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, requerida por sua presidenta deputada Andreia de Jesus (PT), foi motivada pela publicação do Decreto Estadual nº 48.893, de 2024, que regulamenta a CLPI em Minas Gerais. A normativa do Governo Zema tem sido alvo de críticas de organizações e lideranças de povos tradicionais de todo Estado.
“Estão destruindo a cultura medicinal, nossa fonte de alimentação, nosso direito à memória, todo o nosso modo de vida. Ainda colocam nossos parentes contra nós, mentindo que vão gerar empregos”, relatou Adair de Almeida, o Nenzão, liderança geraizeira, ao ilustrar a situação vivida por sua comunidade e defender a necessidade de uma CLPI justa.
Ele apresentou durante a audiência o Protocolo de Consulta da Comunidade Lamarão, construído pelas comunidades geraizeiras do Vale das Cancelas com a assessoria do Coletivo Margarida Alves (CMA). Há décadas, o povo geraizeiro da região resiste à entrada em seu território de empresas mineradoras e do setor energético.
Também participou do debate o advogado popular do CMA, Luís Pedro Silva Moreira. Ele apresentou argumentos para a irregularidade e inconstitucionalidade do decreto publicado pelo Executivo mineiro.
“Se esse decreto não parte da iniciativa e nem mesmo da participação dos povos e comunidades tradicionais, ele não interessa e nem atende a esses povos. Pelo contrário, ele afronta justamente o direito à participação e autodeterminação que a Convenção 169 quer garantir”, apontou.
A professora da Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD), Liana Amin Lima da Silva, coordena o Observatório de Protocolos Comunitários de Consulta e Consentimento Prévio, Livre e Informado (OPCPLI). Para ela, as práticas brasileiras são recomendadas internacionalmente. Porém, o decreto em debate seria uma tentativa de desregulamentar a consulta prévia e remete a tentativas de tutela empreendidas na década de 1950.
Como resultado da audiência pública, foram encaminhados pedidos de providências e informações para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, responsável pela elaboração do decreto.
Além dos participantes já mencionados e da Sedese, também contribuíram com o debate representantes do território quilombola do Abacatal (Pará), do povo indígena Pataxó, do Kilombo Manzo Ngunzo Kaiango (Belo Horizonte, da Comissão em Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas (CODECEX), da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e de universidades.
Assista abaixo a transmissão completa da audiência pública.