As entidades signatárias, vêm, por meio desta nota, reafirmar seu repúdio ao texto da Portaria Nº 2.561, de 23 de setembro de 2020, que revoga a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, editada pelo Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”.
Dada a repercussão da Portaria nº 2.282/20, em vista do constrangimento que seu texto promove a mulheres e meninas vítimas de violência sexual, houve ampla mobilização da sociedade civil brasileira e de órgãos internacionais em relação ao uso dos serviços de aborto legal pelas vítimas e à relativização dos direitos fundamentais e reprodutivos das vítimas no Brasil.
Embora a nova portaria tenha corrigido um dos pontos graves do texto anterior, que constrangiam as mulheres e meninas vítimas de estupro, ao retirar a necessidade de oferecimento de visualização da ultrassonografia do feto em uma das etapas do procedimento, outros dispositivos já apontados como ilegais persistem na nova portaria e, por isso, ela deve ser imediatamente revogada.
O Ministério da Saúde manteve a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial pela/o médica/o, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente nos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro. Também foi mantida a necessidade de preservação, pelos profissionais da saúde, dos indícios probatórios do crime.
Como afirmado em nota conjunta da sociedade civil assinada por cerca de 350 entidades sobre a portaria anterior, “tal obrigatoriedade não está prevista na Lei 12.845/2013 nem tampouco na Portaria nº 1.508/2005, agora revogada, do Ministério da Saúde que regula o funcionamento do serviço de aborto em casos previstos em lei. Fere-se a autonomia da mulher ao impor a notificação à polícia como requisito para que um procedimento legal aconteça. A portaria atenta também contra o princípio de sigilo profissional das/os profissionais de saúde envolvidas/os”.
Reiteramos que é alarmante, além de lamentável, o uso de mecanismos da máquina pública na promoção de ações que relativizam e colocam em risco a segurança jurídica da aplicação dos direitos das mulheres, reforçando tanto barreiras de acesso aos direitos que buscam a proteção da saúde da mulher quanto um tratamento jurisdicional centrado na figura da vítima – destoando da postura que o Estado brasileiro deveria ter em relação à proteção de mulheres e meninas que compõem esta nação.
Assinam esta carta:
ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas Gays Bissexuais Travestis Transexuais e Intersexos
ABIA/SPW
ABRASCO – Associação Brasileira de Saúde Coletiva
ADOSP – Associação de Doulas do Estado de São Paulo
Aliança Nacional LGBTI+
AMB Rio (Articulação de Mulheres Brasileiras Rio de Janeiro)
Anis – Instituto de Bioética
Articulação para o Monitoramento dos Direitos Humanos no Brasil
ARTIGO 19
ASBRAD Associação Brasileira de Defesa da Mulher da Infância e
Associação Brasileira de Enfermagem Seção Tocantins
Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO
Associação Fundação CASA
Associação Mães que Informam – AMI
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI
Associação Nacional de Travestis e Transexuais – ANTRA
Associação Pulista de Medicina de Família e Comunidade
ASUSSAM-MG: Associação dos Usuários dos Serviços de Saúde Mental
Avante-Educação e Mobilização Social
Ayomidê Yalodê Coletivo de Mulheres Negras
AzMina
Bloco A
Casa da Mulher (RJ)
Casa Laudelina de Campos Mello – Organização da Mulher Negra
Casa Satine
CCR – Comissão de Cidadania e Reprodução
Centro Brasileiro de Estudos da Saúde
Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos
Centro Latino-Americano em Sexualidade e Direitos Humanos (CLAM/IMS/UERJ)
CEPIA
Cfemea – Centro Feminista de Estudos e Assessoria
Cidades Afetivas
CLADEM Brasil
Clínica de Direitos Humanos e Socioambientais USJT
Coletiva ArticulaDebate
Coletivo aBertha
Coletivo Amadas Advogadas
Coletivo BIL – Coletivo de Mulheres Bissexuais e Lésbicas Transexuais e Cisgêneras de MG
Coletivo de Mulheres Ciranda de Saberes
Coletivo de Mulheres da UFAC
Coletivo de Mulheres do Calafate
Coletivo de Mulheres Jornalistas do Distrito Federal
Coletivo de Proteção à Infância VOZ MATERNA
Coletivo Feminista 4D
Coletivo Feminista Manacá
Coletivo Feminista Várias Marias
Coletivo Margarida Alves de Assessoria Popular
Coletivo Marielle Franco
Coletivo Mulher Vida
Coletivo Popular Direito à Cidade
Coletivo Virginias
Comissão da Mulher da OAB Subseção Itabuna -BA
Comissão de Direitos de Crianças e Adolescentes da OABSP
Comissão de Mulheres da Federação Nacional dos Jornalistas
Conectas Direitos Humanos
Confederação das Mulheres do Brasil
Consaúde/ Gruconto/ Grupo de Mulheres Negras
Conselho Estadual da Mulher do Maranhão
Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – CRP SP
Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul
Conselho Regional de Psicologia Minas Gerais
Conselho Regional de Serviço Social 9ª Região São Paulo
Consórcio Lei Maria da Penha
Cravinas – Prática em Direitos Sexuais e Reprodutivos
CRPRS
CUTS – Central Única de Trabalhadoras e Trabalhadores Sexuais
Despatologiza – Movimento pela Despatologização da Vida
DIVAM – Debates Integrados pela Valorização e Atendimento das Mulheres
É Tempo de Diálogo
Fórum de Mulheres do Mercosul Brasil
Fórum Maranhense de Mulheres
Frente Catarinense de Luta pela Legalização e Descriminalização do Aborto
GARRa feminista
Geledés Instituto da Mulher Negra
GESTOS – Soropositividade, Comunicação e Gênero
GRETAS
Grupo Curumim
Grupo “Saúde mental e gênero” (CNPq/ UnB)
Grupo de Amigos Diabéticos em Ação
Grupo de Estudos sobre a Família Contemporânea/UERJ
Grupo de Estudos Sobre o Aborto – GEA
Grupo de Pesquisa – Lab.de Estudos e Pesquisas Feministas em Saúde Mental, Cultura e Psicanálise
Grupo de Trabalho Gênero e Diversidade
GT Psicologia e Estudos de Gênero – ANPEPP
Hospital Sofia Feldman
Hunkpayme Hevioso Zoonokum Mean
IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
IDSB – Instituto de Desenvolvimento S. Baiano
Ilera : Ancestralidade e Saúde
Instituto Alana
Instituto Brasiliana
Instituto de Defesa do Direito de Defesa
Instituto de Estudos de Gênero da UFSC
Instituto de Medicina Social / Universidade do Estado do Rio de Janeiro
Instituto de Mulheres Negras do Amapá
Instituto Nzinga de Capoeira Angola
Instituto Patrícia Galvão
Instituto Soma Brasil
Instituto Trêsmares
Instituto Update
IPJ – Instituto Paulista de Juventude
Justiça Global
Laboratório de Análise e Prevenção da Violência – LAPREV- UFSCar
Laboratório de Direitos Humanos da UFRJ
Liga Brasileira de Lésbicas – LBL
Marcha Mundial das Mulheres
Movimento Caos.a
Movimento Cultural Ancestrais
Movimento Moleque
Mulheres de Atibaia Unidas contra o Fascismo
MUSA – Programa Integrado em Gênero e Saúde – Instituto de Saúde Coletiva/ UFBA
Núcleo Conexões de Saberes/ UFMG
Nucleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT – Universidade Federal de Minas Gerais
Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – NEPEM da UFMG
Núcleo de Pesquisa em Autonomia e Saúde IMS/Uerj
Núcleo de Transmasculinidades da Rede Família Stronger
Núcleo Feminista de Pesquisas sobre Gênero e Masculinidades – GEMA/ UFPE
NUDERG – Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero
O Instituto (Associação Cultural de Estudos Contemporâneos – Instituto)
Observatório da Violência Obstétrica no Brasil
Ouvidoria DPE/AC
Ouvidoria Geral da Defensoria Pública do Pará
PEITAMOS
Promotoras Legais Populares de Atibaia – PLPs
Promotoras Legais Populares da Fronteira
Promotoras Legais Populares de Bertioga
Rede de Assistentes Sociais pelo Direito de Decidir
Rede Feminista de Ginecologistas e Obstetras
Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos
Rede Médica pelo Direito de Decidir – Global Doctors for Choice / Brasil
REDEH – Rede de Desenvolvimento Humano
ReHuNa Rede pela Humanização do Parto e Nascimento
Relatoria Direito Humano Saúde Sexual Reprodutiva Plataforma DH Dhesca Brasil
Resisto.es
Saúde da Mulher SES RJ
Simpi
SindSaúde – PR
Sociedade de Amigos de Vila Mara Jardim Maia e Vilas Adjacentes
Somos Múltiplxs
Terra de Direitos
Themis – Gênero Justiça e Direitos Humanos
União Brasileira de Mulheres – UBM