A 8a Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento, nesta quinta-feira, 25/04, à apelação da Prefeitura de Belo Horizonte referente ao processo n. 1355234-45.2012.8.13.0024, mantendo assim a decisão de proibir o recolhimento compulsório de pertences da população de rua por parte do poder público municipal e estadual.
A ação popular foi ajuizada em 2012 pelo Coletivo Margarida Alves (CMA) em conjunto com os movimentos sociais e teve sentença favorável em primeira instância, porém a PBH entrou com recurso, que foi julgado improcedente na manhã de hoje. Diversas pessoas em situação de rua acompanharam o julgamento.
Esta é uma conquista de extrema importância para combater as práticas higienistas adotadas pela Prefeitura de Belo Horizonte e pelo Estado de Minas Gerais, que tambem é replicada por diversas outras capitais país afora. Agora, é fundamental seguirmos vigilantes para fazer com que a decisão se efetive na prática.
Vitória da população de rua, vitória dos Direitos Humanos!